Projeto: |
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PL 182 24/03/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-182/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0182-2020 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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PROÍBE A REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE QUAISQUER PARCELAS DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ABONO / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEPOSITO JUDICIAL / FUNCAO GRATIFICADA / GRATIFICACAO / HORA EXTRA / IPREM / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PENSIONISTA / PMSP / PRECATORIO / PREMIO / PROIBICAO / PROVENTOS / QUITACAO / REDUCAO / REMUNERACAO / SALARIO / SAUDE PUBLICA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR APOSENTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SPTRANS / SUSPENSAO / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VANTAGENS / VENCIMENTOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 24/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |